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Apoio ao Consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores do Concelho de Ponte de Lima é assegurada pelo SMAC que resulta de uma parceria entre o Município e o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
 
Atribuições do SMAC
  • Informar os consumidores e empresas sobre os seus direitos e deveres em matéria de consumo, através do CIAB (Tribunal Arbitral de Consumo);
  • Resolver conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem;
  • Informar, apoiar e acompanhar os consumidores em questões de endividamento e de sobre-endividamento, através da RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.
O que são conflitos de Consumo?

Conflitos de consumo são os problemas que decorrem da aquisição de bens ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por uma pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.


 

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

 

O que é o CIAB?

O CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada.

 

Qual a Competência do CIAB?

Competência material: Direito do Consumo, Casa Pronta e RACE

Competência em razão de valor: 30.000€

Competência territorial: Ponte de Lima

 

Recorrer ao CIAB permite:
  • Facilidade de acesso
  • Rapidez na resolução
  • Segurança nas decisões
  • Proximidade ao cidadão
  • Serviço gratuito
  • Símbolo de Qualidade (adesão plena das Empresas)
Como apresentar uma reclamação?

Dirigindo-se ao Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (Gabinete de Atendimento ao Munícipe), onde lhe será facultada toda a informação que necessita e disponibilizado o formulário para apresentação da reclamação; ou através da submissão online do formulário, devidamente preenchido e assinado, disponível no sítio da internet.


 
RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

 

O que é a RACE?

A RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado - é uma rede composta por diversas entidades, reconhecidas pelo Banco de Portugal e pela Direção Geral do Consumidor, que tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de incumprimento ou que já se encontra, de facto, a incumprir com as suas responsabilidades perante a Banca.

 

Contexto da RACE

Considerando ser imperativo apoiar a resolução dos problemas de endividamento e de sobre-endividamento das famílias, foi criada a RACE - Rede de Apoio ao Consumidor Endividado e publicada legislação, cujo âmbito de atuação inclui regimes para:

  • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
  • Consumidores que já se encontrem em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento).
Atribuições da RACE
  • Informar os consumidores sobre os direitos e deveres em matéria de endividamento e sobre-endividamento;
  • Apoiar a análise, por parte dos consumidores, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução das situações de incumprimento;
  • Acompanhar os consumidores aquando da negociação entre este e as instituições de crédito no âmbito da prevenção do incumprimento ou da resolução da situação de incumprimento;
  • Apoiar os consumidores na avaliação da sua capacidade de endividamento.
Gabinete de Atendimento ao Munícipe

Praça da República
4990-062 Ponte de Lima

Telefone: (+351) 258 900 400
Fax: (+351) 258 900 410
E-mail: gam@cm-pontedelima.pt

O atendimento permanente e personalizado será prestado de Segunda a Sexta-Feira, durante a manhã, das 09h00 às 12h00 e de tarde, das 14h00 às 16h00.


 

Contactos

CIAB - Tribunal Arbitral do Consumo

Braga
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
Fax: (+351) 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt

Viana do Castelo
Avenida Rocha Paris, 103
4900-394 Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
Fax: (+351) 258 809 389
E-mail: geral@ciab.pt

Website: www.ciab.pt


 
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