Celebração do Protocolo de Cooperação Técnico Financeiro entre o Município de Ponte de Lima e o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

O Município de Ponte de Lima celebrou um protocolo de cooperação técnico financeiro com o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, cujo objetivo é o de assegurar à população de Ponte de Lima o acesso fácil, rápido, seguro, próximo e gratuito a um meio de resolução alternativa de litígios que permita o exercício efetivo dos direitos do consumidor.

A cerimónia presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Victor Mendes, contou com a presença da Presidente da Administração do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Dra. Ana Margarida Ferreira da Silva; Diretora de Serviços de Comunicação ao Consumidor da Direcção-Geral do Consumidor, Dra. Sónia Lapa Passos e o Subdiretor Geral da Direção-Geral da Política de Justiça, Dr. Renato Gonçalves, decorreu no Auditório Municipal.

O CIAB é um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que visa a realização de arbitragem de forma institucionalizada, promovendo a resolução de conflitos de consumo originados pela aquisição de produtos ou serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por uma pessoa singular ou coletiva.

"Facilitar o acesso, rápido, seguro, próximo e gratuito" tratando com "igualdade ambas as partes" são conceitos fulcrais do CIAB revelou a Presidente da Administração do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo, Dra. Ana Margarida Ferreira da Silva.

Assim, com a assinatura deste protocolo de cooperação técnico financeiro o Município de Ponte de Lima garante a defesa dos direitos dos seus consumidores através do novo serviço municipal, denominado SMAC - Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor, a funcionar no GAM - Gabinete de Apoio ao Munícipe.

No dia em que o CIAB completa o seu 19.º aniversário, o Município de Ponte de Lima assina o protocolo tornando-se o 19.º a fazê-lo e, passando assim, o distrito a ter todos os Municípios aderentes.

"Este é um dia muito importante para Ponte de Lima, a nossa adesão foi feita com sustentabilidade", afirmou o Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Engº Victor Mendes. O autarca realçou ainda a adesão das empresas do concelho, "congratulamo-nos com adesão de 66 empresas, sendo este um fator de atratividade para melhorar a qualidade de vida dos Munícipes".

Nesta cerimónia foram entregues os dísticos e respetivos certificados aos 66 estabelecimentos comerciais de Ponte de Lima de adesão plena que se encontravam presentes, sendo que encontram-se em estado de adesão plena um número bem superior, que ronda a ordem dos 150 estabelecimentos.

 Consulte:

Panfleto Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (PDF | 144 kb)