Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central | Câmara Municipal de Ponte de Lima Aprovou Projeto

A Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião realizada a 29 de janeiro de 2018, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central e submete-lo a discussão pública, pelo período de 20 dias, de acordo com o previsto no n.º4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

A Operação de Reabilitação Urbana é orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, elaborado nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e estabelece a visão e os eixos estratégicos, os projetos de reabilitação, as estimativas de investimento, as fontes de financiamento e benefícios fiscais resultantes da aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central, conforme deliberação da Assembleia Municipal, publicada pelo Aviso n.º 12916/2016, no Diário da República, 2.ª série — N.º 203 — 21 de outubro de 2016.

O período de discussão pública tem início no 5.º a contar do dia 21 de março de 2018, data da publicação do Aviso n.º 3736/2018, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 57, da mesma data.