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- Avisos, Despachos e Editais
Avisos, Despachos e Editais
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Edital - Programa de Procedimento da hasta pública para alienação do direito de propriedade dos lotes de terreno municipal no Polo Industrial do Granito das Pedras Finas
27/02/2025
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Consulta Pública - Plano de Ação da Auto - Estrada A27 nó de Meadela e o nó de Arcozelo
Conforme indicado no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de julho, a consulta pública tem lugar antes da aprovação do respetivo plano e inicia -se pela publicação de anúncio em órgãos de comunicação social. Este procedimento prevê um prazo de apreciação pública de 30 dias de 28 de julho até ao dia 02 de setembro de 2025.
07/08/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 28/95 - Lote 2
02/12/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 100/81 - Lote 34
02/12/2025
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Edital referente ao Processo de Fiscalização n.º 216/2025
02/12/2025
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Edital - Hasta Pública de Espaço Comercial do Mercado Municipal - Loja n.º 18
09/12/2025
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Edital - Mapa das Feiras Quinzenais para ano de 2026
09/12/2025
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Edital - Mapa de Feira de Artesanato para ano de 2026
09/12/2025
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Edital - Mapa de Feira de Antiguidades e Velharias para ano de 2026
09/12/2025
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Edital referente ao PIP - Pedido de Informação Prévia n.º 103/25
10/12/2025
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Edital - Publicação do Início do Procedimento - Proposta de Elaboração de Regulamento das Creches Municipais do Município de Ponte de Lima
02/01/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento - Processo n.º 9/95 - Lote 17
07/01/2025
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Edital - Redução em 50% das Taxas Relativas ao Terrado das Feiras Quinzenais
15/01/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 2/01 - Lote 24
17/01/2025
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Edital - Notificação da Aplicação de Medidas Fitossanitárias - Zonas Demarcadas para Trioza erytreae Del Guercio
21/01/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 3/05 - Lote 2
31/01/2025
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Discussão Pública - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 2/10 - Lote 11
03/02/2025
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Despacho - Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais para o dia 2 e 4 de março de 2025
07/02/2025
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Edital - Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Ponte de Lima
10/02/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 2/05 - Lote 4
13/02/2025
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Consulta Pública - Modificação do Projeto "Eixo Vila Fria - Ponte de Lima, a 150 kV"
20/02/2025
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Edital - Alteração da Reunião de Câmara de 4 de março para 11 de março de 2025
25/02/2025
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Edital - Restrições ao Trânsito no âmbito das Comemorações dos 900 Anos de Ponte de Lima
26/02/2025
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Edital - Hasta Pública de Espaço Comercial do Mercado Municipal - Loja 37
26/02/2025
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Edital - Hasta Pública de Alienação de Animais da Quinta de Pentieiros
03/03/2025
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Edital - Competência para decidir sobre o exercício ou não do direito de preferência na aquisição de determinado prédio e competência sobre a cedência da utilização do Auditório Municipal e do Auditório Rio Lima
05/03/2025
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Edital - Alteração de trânsito entre os dias 11 e 14 de março de 2025
10/03/2025
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Edital - Encerramento ao trânsito na Rua Agostinho José Taveira até 30 de maio de 2025
14/03/2025
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Edital Referente ao Processo de Obras nº 56/09
18/03/2025
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Edital Referente ao Processo de Obras nº 91/12
18/03/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 71/96 - Processo ALTLOTE n.º 3/24
18/03/2025
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Edital - Marcação de Reunião de Câmara extraordinária no dia 25 de março de 2025
19/03/2025
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Edital - Alteração da Reunião de Câmara de 1 de abril para 8 de abril de 2025
19/03/2025
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Edital referente ao Processo de Obras n.º 183/08
19/03/2025
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Edital - Hasta Pública para alienação do direito de propriedade dos lotes de terreno municipal no Polo Industrial do Granito das Pedras Finas
25/03/2025
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Edital - Proposta de Regulamento das Creches Municipais do Município de Ponte de Lima
26/03/2025
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Edital - Proposta de Alteração ao Regulamento de Cedência de Refeitórios Escolares
27/03/2025
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Edital referente ao Processo de Obras n.º 1723/06
28/03/2025
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Edital referente ao Processo de Obras n.º 99/12
28/03/2025
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Edital - Consulta Pública da Proposta do novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior
03/04/2025
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Edital - Publicitação do Início de Procedimento da Proposta de Atualização do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros - Transporte em Táxi
03/04/2025
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Edital referente à Comunicação Prévia n.º 4/16
04/04/2025
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Edital - Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica
30/04/2025
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Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Ponte de Lima
07/05/2025
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Proposta de Alteração ao Regulamento do Polo Industrial do Granito das Pedras Finas
19/05/2025
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Edital - Alteração da Reunião de Câmara de 10 de junho para 11 de junho de 2025
21/05/2025
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Edital - Proposta de Elaboração do Regulamento Municipal de Gestão de Redes Sociais
02/06/2025
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Edital - Proposta de Elaboração do Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)
02/06/2025
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Discussão Pública - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 81/97 (Processo ALTLOTE n.º 11/24)
03/06/2025
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Edital - Alteração da data de realização da Feira Quinzenal de dia 8 de setembro de 2025 para o dia 1 de setembro de 2025
06/06/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 2/01 - Lote 26
09/06/2025
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Despacho - Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais para o dia 19 de junho
16/06/2025
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Edital - Restrições ao Trânsito, no âmbito da Festa da Vaca das Cordas, Tapetes Floridos e Procissão do Corpo de Deus
17/06/2025
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Edital - Adjudicação do direito de Exploração do Espaço Panorâmico da Feira do Cavalo - 2025
18/06/2025
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Edital - Hasta Público - Alienação de Animais da Quinta de Pentieiros e da Quinta de Magalhães
20/06/2025
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Edital - Restrições ao Trânsito no âmbito da organização das Marchas Populares
20/06/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 74/96 - Lote 24
24/06/2025
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Edital referente ao Processo n.º 60/10
26/06/2025
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Edital - Proposta de Regulamento Municipal de Gestão de Redes Sociais
07/07/2025
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Edital - Proposta de Regulamento Municipal para as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)
07/07/2025
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Edital - Hasta Pública de Alienação de material lenhoso em pé
07/07/2025
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Edital - Restrições ao Trânsito no âmbito do Rally Series Ponte de Lima entre os dias 11 e 13 de julho de 2025
08/07/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 74/96 - Lote 28
09/07/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 44/77 - Lote 3
22/07/2025
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Discussão Pública - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 100/81 - Lote 7 (Processo ALTLOTE n.º 13/25)
30/07/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento - Processo n.º 6/88 - Lote 1
30/07/2025
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Edital - Hasta Pública de Alienação de material lenhoso em pé
04/08/2025
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Edital - Restrições ao trânsito, no âmbito do Festival dos 900 Anos de Foral de Ponte de Lima
18/08/2025
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Edital referente ao Processo n.º 220/05
19/08/2025
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Despacho - Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais para os dias 13, 14, 15 e 16 de setembro
03/09/2025
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Edital - Alteração da Reunião de Câmara de 16 de setembro para 22 de setembro de 2025
10/09/2025
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Proposta de Regulamento Municipal de Habitação
11/09/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 133/86 - Lote n.º 13
22/09/2025
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Edital referente ao processo de obras n.º 91/12
07/10/2025
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Edital - Reunião de Câmara de 29 de outubro de 2025
27/10/2025
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Edital - Periodicidade da realização das Reuniões de Câmara Municipal
06/11/2025
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Edital - Designação da Utilização das Viaturas Municipais
06/11/2025
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Edital referente ao processo de obras n.º 688/05
06/11/2025
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Edital - Gripe Aviária de Alta Patogenicidade
21/11/2025
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Edital - Hasta Pública de Alienação de material lenhoso
21/11/2025
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Edital - Hasta Pública para Alienação de 4 lotes de Terreno, sitos na Rua do Monte das Valas, Freguesia da Queijada
24/11/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 133/86 - Lote 14
26/11/2025
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Edital referente ao Processo de Obras n.º 220/05
27/11/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 33/95 - Lote 22
27/11/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 65/96 - Lote 30
28/11/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 1/08 - Lote 2
15/12/2025
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Edital - Restrições ao trânsito no dia 21 de dezembro de 2025 no âmbito da Parada de Natal e espetáculo Alquimia em Movimento integrados na programação da NaTal Vila
16/12/2025
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento nº99/81 - Lote 3
18/12/2025
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