Carta Municipal da Habitação

No seguimento da deliberação da reunião do executivo Municipal, realizada no dia 13 de abril de 2026, foi aprovada a abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação.

Foi fixado um período de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação em Diário da República, para a apresentação de comentários e/ou sugestões no âmbito do referido procedimento.

O referido prazo decorre de 5 de maio a 17 de junho de 2026, nos termos do edital n.º 517/2026, de 4 de maio, publicado em Diário da República n.º 85/2026, Série II.

Durante esse período, os elementos referentes ao procedimento da consulta pública da Carta Municipal da Habitação, estão disponíveis para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), da Câmara Municipal de Ponte de Lima, na Praça da Rainha, n.º 20, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 as 16h00 e no sítio do Município (www.cm-pontedelima.pt).

Os interessados poderão apresentar as suas observações e/ou sugestões, por escrito, diretamente nos Serviços Online do Município de Ponte de Lima ou através de impresso próprio disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente fundamentadas e identificadas, podendo ser entregues presencialmente, enviadas por via postal em carta registada com aviso de receção para a morada Praça da Rainha, n.º 20, 4990-062 Ponte de Lima, ou por via eletrónica através do endereço eletrónico geral@cm-pontedelima.pt.

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