PAPERSU 2030

O atual Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, estipulam que as entidades gestoras de resíduos municipais devem elaborar um Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos - denominado PAPERSU 2030 - de âmbito municipal.

O Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030), na qualidade de instrumento de planeamento de referência na área dos resíduos urbanos, constitui um documento evolutivo, de quarta geração, que pretende garantir a aplicação da política nacional de gestão de resíduos urbanos, orientando os agentes envolvidos para a implementação de ações alinhadas com as políticas e estratégia definidas pela União Europeia (UE).

 

É neste contexto que surge o Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 de Ponte de Lima (PAPERSU 2030 Ponte de Lima).

 

O PAPERSU 2030 concretiza as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional (PERSU 2030) para a respetiva área geográfica e está alinhado com a estratégia e metas definidas a nível nacional, assim como com as metas do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), contribuindo para a prevenção de resíduos e para o aumento da preparação para reutilização, para a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos urbanos, com a consequente redução de consumo de matérias-primas primárias.

 

O PAPERSU 2030 Ponte de Lima foi elaborado respeitando as orientações da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

 

É constituído pela presente Memória Descritiva e por um Ficheiro Excel onde é reportada a informação quantitativa para o cumprimento das metas atribuídas ao Município de Ponte de Lima.

 

Pretende-se que a Memória Descritiva seja um documento sintético de complemento à informação reportada no Ficheiro Excel, que adiciona aspetos não vertidos no mesmo, em linha com as recomendações e com a estrutura definida pela APA e pela ERSAR.