Gabinete Apoio ao Emigrante

Considerando a importância das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo mundo e de serem permanentemente mantidos vínculos com Portugal, o Município de Ponte de Lima estabelece um protocolo de colaboração entre a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (GGACCP), tendo em vista a criação do 100.º Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE).

A quem se destina:

• Emigrantes, ex-emigrantes do concelho e seus familiares;
• Cidadãos que pretendam residir ou trabalhar no estrangeiro.

Objetivos do GAE:

• Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;
• Informar os emigrantes sobre os seus direitos;
• Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;
• Cooperar na prevenção de atividades ilícitas referentes à emigração;
• Cooperar na preparação da saída para o estrangeiro de cidadãos do concelho que pretendam emigrar, prestando-lhes a informação e o apoio adequados;
• Fomentar a inter-relação entre o Município e as Comunidades Portuguesas;
• Prestar um serviço eficiente, atencioso e célebre que vá de encontro às necessidades dos emigrantes.

Quais os assuntos que pode tratar no GAE:

• Assuntos relacionados com Segurança Social, tais como: Reformas; Complementos de Reforma; Pensão de Viuvez; Pensão de Invalidez; Incapacidade para o trabalho; Prestações Familiares (maternidade, sobrevivência); Subsídios (desemprego, morte); entre outros;
• Nacionalidade;
• Oportunidades de emprego e formação profissional em Portugal;
• Aplicação de poupanças para efeito de investimento;
• Equivalência e reconhecimento de habilitações literárias;
• Aconselhamento jurídico (imposto automóvel, dupla-tributação, registo civil e predial, divórcios, sucessões, revisão de sentenças estrangeiras);
• Apoio na obtenção de documentação (declarações para troca de cartas de condução, passaporte, legalização de viaturas, atualização de cartas de caçador, entre outros);
• Questões da competência do Município (licenças, alvarás, projetos, ação social, entre outros);
• Outros assuntos.

Onde se pode dirigir:

• Pode encontrar os serviços do GAE no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho.

O atendimento permanente e personalizado será prestado de Segunda a Sexta-Feira, durante a manhã, das 9h00 às 12h00 e de tarde, das 14h00 às 16h00.

Contacto: