ZPU – Zonas de Pressão Urbanística

O Município de Ponte de Lima aprovou a delimitação das Zonas de Pressão Urbanística (ZPU), publicada em Diário da República conforme o Aviso n.º 10140/2023, de 24 de maio, de modo a contribuir para aumentar e adequar a oferta habitacional no Concelho, atenuando os impactos da pressão urbanística e dos preços especulativos.

Na área delimitada como ZPU, o Município passará a poder exercer o direito de preferência nas transmissões de imóveis, nos termos do previsto no art.º 6.º do Decreto-Lei nº 89/2021, de 3 de novembro.

O procedimento de comunicação ao Município e de pedido de manifestação de interesse no direito de preferência terá que ser efetuado aquando da marcação da escritura através do portal casapronta.

A delimitação da ZPU pode ser consultada no SIG Municipal.

Documentos para consulta:

Planta de delimitação da ZPU

Documento enquadrador da delimitação da ZPU