Novo regime de arrendamento apoiado

Entrou em vigor no passado dia 1 de Março de 2015 a Lei nº 81/2014 de 19 de Dezembro relativa ao novo regime do arrendamento apoiado.

Com este novo enquadramento legal é necessário proceder-se à alteração do quadro normativo e regulamentar em vigor no Município de Ponte de Lima, no que se refere á Atribuição, Gestão, Desocupação e Alienação da Habitação Municipal, bem como o Regulamento de Habitação Social do Município de Ponte de Lima.

Está por isso em curso a revisão deste Regulamento.

Após a aprovação das alterações pelos órgãos do Município, o Regulamento será devidamente  publicitado no site do Município de Ponte de Lima.