Glossário de Termos Complexos ou Técnicos

Índice

A

Ação administrativa

Processo judicial contra uma decisão da autarquia.

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)

Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.

Alvará

Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.

Alvará de utilização

Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).

Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.

Autorização administrativa

Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.

Averbamento

Registo adicional num documento oficial.

Aviso prévio

Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.

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B

Balancete

Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.

Balanço Social

Instrumento de planeamento e gestão nas áreas sociais e de recursos humanos.

Balcão Único

Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.

Base de dados predial

Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.

Beneficiário

Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.

Benefício fiscal

Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.

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C

Cadastro predial

Registo técnico de terrenos e edifícios.

Capacidade construtiva

Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.

Cartografia

Conjunto de mapas técnicos do território.

Certidão

Documento oficial que confirma uma informação.

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.

Comprovativo de residência

Documento que prova onde uma pessoa vive.

Comunicação prévia

Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.

Consulta descentralizada

Sessão de participação organizada em várias zonas do município.

Consulta pública

Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.

Consulta técnica

Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.

Contraordenação

Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.

Contrapartida

Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.

Contrato-programa

Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.

Contribuinte

Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.

Critérios de elegibilidade

Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

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D

Declaração de conformidade

Confirmação de que um projeto cumpre as regras.

Declaração sob compromisso de honra

Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.

Deferido/indeferido

Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.

Deliberação do executivo

Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.

Despacho

Decisão escrita de um responsável da autarquia.

Despacho normativo

Instrução/regra interna com efeitos externos limitados; não confundir com Regulamento.

Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

Direito de preferência

Prioridade legal na compra de um imóvel, em zonas delimitadas ou por interesse público.

Divisão de Obras Particulares (DOP)

Serviço técnico das obras particulares.

Documento instrutório

Documento que acompanha um requerimento ou processo.

Domínio público

Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).

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E

Edital

Anúncio público colocado pela autarquia.

Eixo viário

Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.

Elementos instrutórios

Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.

Emolumentos

Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.

Empreitada

Obra pública contratada pela autarquia.

Encargos urbanísticos

Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).

Entidade licenciadora

Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).

Entidade promotora

Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.

Estudo de impacto ambiental (EIA)

Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.

Estudo prévio

Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.

Execução fiscal

Processo legal para cobrança coerciva de dívidas (taxas, coimas, etc.) pela autarquia.

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F

Ficha técnica de obra

Documento com informações sobre uma construção.

Fiscalização municipal

Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.

Freguesia

Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.

Fundo de emergência

Dinheiro reservado para situações urgentes.

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G

Gabinete de apoio

Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.

Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Estrutura de assessoria direta ao/à Presidente.

Gabinete de Inserção Profissional (GIP)

Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.

Gestão urbanística

Planeamento e controlo do crescimento das cidades.

Grupo municipal

Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.

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H

Habilitação de herdeiros

Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

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I

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Imposto pago quando se compra um imóvel.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)

Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.

Impugnação Administrativa

Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

Índice urbanístico

Valor que define o quanto se pode construir num terreno.

Iniciativa popular

Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.

Instituto Português da Qualidade (IPQ)

Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).

Instrumento de gestão territorial (IGT)

Documento que orienta o uso do território.

Isenção

Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.

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J

Jusante/montante

Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

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L

Licença de construção

Permissão para iniciar uma obra.

Licença de habitabilidade

Confirmação de que uma casa pode ser habitada.

Licenciamento

Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).

Localização geográfica

Posição de um local ou imóvel no território.

Lote

Terreno com limites definidos onde é permitido construir.

Loteamento

Divisão de um terreno em vários lotes.

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M

Mapa de pessoal

Lista dos postos de trabalho na autarquia.

Matriz Predial

Registo público oficial gerido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que contém as características físicas, a localização e o valor patrimonial dos imóveis.

Medidas compensatórias

Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.

Memória descritiva

Documento explicativo de um projeto ou obra.

Metrologia

Verificação periódica de instrumentos de medição.

Morada fiscal

Endereço registado nas Finanças.

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N

Notificação

Comunicação formal da autarquia ao cidadão.

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O

Obra de conservação

Intervenção para manter um edifício em boas condições.

Obra isenta de licenciamento

Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada. Pode exigir comunicação prévia ou estar sujeita às regras do RJUE.

Orçamento Participativo

Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.

Ordem de demolição

Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.

Ordenamento do território

Planeamento do uso dos solos no município.

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P

Parecer

Opinião técnica ou legal sobre um assunto.

Parecer vinculativo

Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.

Participação cívica

Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.

Património edificado

Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.

Pedido de esclarecimento

Solicitação de explicação adicional sobre um processo.

PEPAL

Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Perímetro urbano

Limites da zona considerada cidade ou vila.

Plano de pormenor (PP)

Detalha as regras de uso do solo numa área específica.

Plano de urbanização (PU)

Regula o crescimento de uma zona urbana.

Plano Diretor Municipal (PDM)

Documento que define o desenvolvimento estratégico e o ordenamento do território de um município.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.

Posto de atendimento

Local para tratar de assuntos com a autarquia.

Propriedade horizontal

Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.

Publicitação

Divulgação pública de uma decisão ou processo.

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Q

Quarteirão

Conjunto de edifícios entre ruas.

Quotas

Pagamentos periódicos de membros de associações.

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R

Reabilitação urbana

Obras para recuperar edifícios degradados.

Reclamação

Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.

Recolha seletiva

Separação do lixo para reciclagem.

Regime jurídico

Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.

Registo Predial

Identifica os proprietários, as delimitações geográficas e outras características dos prédios.

Regulamento

Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.

Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU)

Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.

Regularização

Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.

Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.

Requerimento

Pedido formal feito pelo cidadão.

Reserva ecológica nacional (REN)

Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.

Revogação

Cancelamento de uma decisão anterior.

RSS

Really Simple Syndication. Formato de distribuição de informações em tempo real na internet.

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S

Serviço ao munícipe

Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.

Servidão administrativa

Limitação ao uso de um terreno por interesse público.

Sessão pública

Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.

SIADAP

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Sistema de drenagem

Infraestrutura que escoa águas pluviais.

Sistema de gestão documental (SGD)

Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.

Sistema de Informação Geográfica (SIG)

Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.

Sistema de mobilidade suave

Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).

Subsídio

Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.

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T

Taxa

Valor pago por um serviço público.

Terreno rústico

Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.

Terreno urbano

Terreno dentro da zona de construção permitida.

Título de utilização

Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.

Título executivo

Documento que permite avançar com cobrança de dívida.

Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF)

Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

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U

Unidade de execução

Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.

Urbanização

Criação de infraestruturas para construir num terreno.

Uso do solo

Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

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V

Viabilidade urbanística

Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.

Vistoria

Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.

Volume de construção

Área total que pode ser construída num terreno.

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Z

Zona de proteção

Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.

Zonas consolidadas

Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.

Zonas verdes

Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).

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