Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários

A Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários, denominada Rede de apoio ao consumidor endividado, composta por 20 entidades, situadas de norte a sul do país, que estão preparadas para, de forma gratuita (sem quaisquer custos para os destinatários), informar, apoiar e acompanhar os consumidores/munícipes que se encontrem em situação de potencial ou efetivo endividamento.

Em concreto, as entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários asseguram as seguintes tarefas:

• Informar o cliente bancário sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento do contrato de crédito;
• Apoiar a análise, por parte do cliente bancário, das propostas apresentadas pelas instituições de crédito nomeadamente quanto à adequação de tais propostas à situação financeira, objetivos e necessidades do cliente bancário;
• Acompanhar o cliente bancário aquando da negociação entre este e as instituições de crédito das propostas apresentadas no âmbito dos procedimentos de regularização de situações de incumprimento;
• Prestar outras informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
• Apoiar o cliente bancário na avaliação da sua capacidade de endividamento, à luz dos elementos que este apresente para o efeito

Mais informações em Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

Mais informações sobre a Lei n.º 16/2022, que aprova a Lei das Comunicações publicada no dia 16 de agosto de 2022 aqui