Projetos Pecuários

O regime do exercício da atividade pecuária (REAP), que abrange as explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, tem como finalidade garantir o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

São assim definidas normas regulamentares aplicáveis à detenção e produção pecuária ou atividades complementares das seguintes espécies de animais:

• Bovinos, ovinos, caprinos ou outros ruminantes;
• Suínos;
• Aves;
• Equídeos;
• Coelhos e outras espécies.

É definido também o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários.

Para mais informação, consulte: 

• Legislação do Serviço de Veterinária