Legislação

Estabelece as normas regulamentares para a gestão dos diferentes efluentes pecuários.

Estabelece as condições específicas a que devem obedecer as instalações para alojamento dos equídeos e as suas condições de funcionamento.

Estabelece as condições específicas para a produção de coelhos (animais da família Leporidae) e de outras espécies.

Estabelece as condições específicas para a produção de suínos.

Estabelece as normas regulamentares associadas à atividade de produção de bovinos, ovinos e caprinos.