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Avisos, Despachos e Editais

Avisos, Despachos e Editais
2018
abril
Abertura do Período de Discussão Pública para Alteração ao Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas no âmbito do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)

Aviso no Diário da República
03/04/2018
Ata de Conferência Decisória – Requerente: João Guerra & Filhos, Lda
03/04/2018
Ata de Conferência Decisória – Requerente: Prego & Fernandes, Extração de Pedra, Lda
03/04/2018
Regulamento
03/04/2018

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Conteúdo atualizado em3 de março de 2026às 16:59