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- Licenciamento de Operações Urbanísticas
- Legalização de Obras de Edificação nos termos do artigo 102.º-A do RJUE
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Mod.151 - Legalização de Obras de Edificação nos termos do artigo 102.º-A do RJUE
Atualizado em 10/03/2026
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Mod.341 - Elementos Anexos da Legalização de Obras de Edificação nos termos do artigo 102.º-A do RJUE
Atualizado em 10/03/2026
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