Requerimentos
- Requerimentos
- Obras Particulares
- Requerimentos e Elementos Anexos
- Licença, Comunicação Prévia e Pedido de Informação Prévia
- Licença, Comunicação Prévia e Pedido de Informação Prévia
- Apresentação de Projetos de Especialidades
- Nova Licença
- Fornecimento de Projeto Gratuito
- Legalização de Obras de Edificação nos termos do artigo 102.º-A do RJUE
- Alteração à Licença de Loteamento
- Operações de Loteamento - Infraestruturas
- Operações de Loteamentos - Receção das Obras de Urbanização
- Informação sobre o início dos trabalhos
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Aperfeiçoamento do Pedido
Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do RJUE
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Publicado em 02/10/2026
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Atualizado em 26/07/2024
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Conteúdo atualizado em4 de novembro de 2026às 12:41