Requerimentos
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- Requerimentos e Elementos Anexos
- Utilização de Prédios
- Utilização de Prédio após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio
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Mod.316 - Utilização de Prédio após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio
Atualizado em 20/06/2024
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Mod.177 - Elementos Anexos da Utilização de Prédio após Operação Urbanística sujeita a Controlo Prévio
Atualizado em 23/09/2024
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