Município aprova atribuição de suplemento de penosidade e insalubridade a trabalhadores

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou, na reunião realizada no passado dia 31 de março de 2026, a atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores da carreira de assistente operacional que exercem funções em condições particularmente exigentes.

A decisão surge no âmbito do regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/2021, de 9 de novembro, aplicável a funções que envolvem uma maior exposição a fatores de risco, nomeadamente nas áreas de higiene urbana, saneamento, recolha e tratamento de resíduos, inumações e outros serviços operacionais essenciais.

A medida abrange os trabalhadores cujas funções, devidamente identificadas no mapa de pessoal do Município, implicam uma sobrecarga funcional e um risco acrescido para a sua saúde, conforme parecer dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e após audição dos representantes dos trabalhadores.

Foram definidos três níveis de penosidade — baixo, médio e alto —, aos quais correspondem diferentes valores de suplemento diário, a atribuir por cada dia de trabalho efetivamente prestado nessas condições.

A atribuição deste suplemento produz efeitos a 1 de janeiro de 2026, refletindo o compromisso do Município com a valorização dos seus trabalhadores e com a melhoria das condições de trabalho, reconhecendo o esforço acrescido associado ao desempenho destas funções essenciais para o bem-estar da comunidade.