Requerimentos
- Requerimentos
- Obras Particulares
- Requerimentos e Elementos Anexos
- Licenciamento de Instalações - Combustíveis
- Licenciamento Simplificado das Instalações de Armazenamento de GPL e Abastecimento de Combustíveis Líquidos (Classes A1; A2; A3) ou não sujeitas a Licenciamento (Classes B1; B2)
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Atualizado em 12/07/2024
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Atualizado em 12/07/2024
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Conteúdo atualizado em4 de novembro de 2026às 12:41