Sessão de Esclarecimento em Ponte de Lima – Enquadramento Legal de Pedreiras – RERAE

Considerando a estratégia de desenvolvimento sustentável do Município de Ponte de Lima, na orientação da atividade extrativa para a valorização de uma cultura de utilização e aproveitamento eficiente e responsável dos recursos naturais, o Município de Ponte de Lima em colaboração com a DGEG - Direção Geral de Economia e Geologia, apoiaram recentemente a realização de uma sessão de esclarecimento, dirigida aos empresários do granito, promovida pela ANIET – Associação Nacional da Industria Transformadora.

A iniciativa que decorreu no Auditório Municipal, contou com a presença de representantes da maioria das empresas exploradoras de pedreiras de granito ornamental do Monte das Pedras Finas – Ponte de Lima. Incentivar os empresários da Exploração do Granito a procederam ao licenciamento definitivo das suas pedreiras foi o principal objetivo desta ação.

Neste contexto, foi transmitido aos presentes a necessidade de aderirem até ao próximo dia 24 de Julho de 2017 ao RERAE - Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas.

Por sua vez a autarquia assumiu publicamente o compromisso de propor à Assembleia Municipal a emissão de declaração de utilidade pública municipal a todas as empresas que no seu pedido respeitem a área destinada à exploração de recursos geológicos sobre a qual decorre a aprovação de um Plano de Pormenor - PIER - Plano de Intervenção no Espaço Rural do Núcleo das Pedreiras das Pedras Finas, comprometeu-se igualmente a dar continuidade e concluir o processo de aprovação deste Plano.

Ficou ainda esclarecido que a ANIET/e as empresas que queiram aderir ao RERAE podem utilizar toda a documentação constante do referido plano, nomeadamente a proposta de esboço de Plano de Lavra Integrado que foi desenvolvido pelo IPCV - Instituto Politécnico de Viana do Castelo para o PIER a pedido do Município de Ponte de Lima.

 Por seu lado a Direção Geral de Energia e Geologia - DGEG, em conferência decisória no âmbito do RERAE e na qualidade de entidade coordenadora e licenciadora das pedreiras no Núcleo do Monte das Pedras Finas – Ponte de Lima, assumirá a responsabilidade de proceder ao desenvolvimento de um acordo para a realização de um Projeto Integrado no âmbito da lei de pedreiras.

Como entidade intermediária, a ANIET demonstrou disponibilidade para ajudar as empresas no pedido de DIPM – Declaração de Interesse Publica Municipal único e a coordenar a realização de um Projeto Integrado.

O licenciamento definitivo das pedreiras permite a cada empresário coordenar de forma mais eficaz a sua atividade industrial, criando condições para o desenvolvimento de medidas mitigadoras relativamente aos impactes ambientais.