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Alteração do regime de prestação do serviço de listas impressas, no âmbito do serviço universal de comunicações eletrónicas
A Câmara Municipal de Ponte de Lima informa que a prestação do serviço de listas telefónicas impressas foi alterado.
No âmbito de um concurso público, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2015, de 22 de maio, a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, foi adjudicado à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia S.A..
Mediante a informação difundida pela PT, a lista telefónica impressa passa a ser distribuída somente aos utilizadores finais que o requeiram (anteriormente era distribuída a todos os utilizadores), ficando a lista telefónica completa acessível a todos via internet.
Os interessados em obter a lista telefónica impressa dispõem de um período entre 10 de outubro e 16 de novembro para o solicitar através do telefone 808 204 204 ou no endereço www.118net.pt.
Concluindo e ainda de acordo com a mesma fonte:
- Todas as listas telefónicas impressas, a disponibilizar no âmbito do serviço universal de listas, são gratuitas, devendo, no entanto, ser previamente solicitadas;
- Mediante pedido, os utilizadores finais têm o direito de obter, gratuitamente, a lista telefónica completa que cubra a sua área de residência, sendo a entrega da mesma efetuada, sem quaisquer encargos, no endereço indicado pelo utilizador;
- A entrega de outras listas, para além das da área de residência dos utilizadores finais, poderá ser apenas sujeita ao pagamento de despesas de expedição e portes, podendo estas também ser levantadas pelo utilizador, sem quaisquer encargos, em Lisboa (nas lojas MEO da rua Andrade Corvo) ou no Porto (loja MEO na rua da Picaria).