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- Avisos, Despachos e Editais
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Avisos, Despachos e Editais
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Aviso - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento 12/23, lote nº. 3
04/04/2024
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Aviso - Concurso Público de Arrendamento, para fins não habitacionais, da exploração da loja n.º 32 localizada no edifício do Parque de Estacionamento das Finanças
08/04/2024
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Edital - Hasta Pública de Alienação de Animais da Quinta de Pentieiros e da Quinta de Magalhães
12/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 6/06 - Lote 3
16/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 1/12 - Lote 12 e 13
16/04/2024
-
Edital - Proposta de alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima
18/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 6/06 - Lote 9
19/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 6/06 - Lote 12
19/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 6/06 - Lote 4
19/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 29/95 - Lote 37
23/04/2024
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Edital - Aditamento Processo de Loteamento n.º 25/95 - Lote 10
26/04/2024
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Edital - Subdelegação nos Vereadores de competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
26/04/2024