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Termos de Aceitação

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e da Lei 58/2019 de 8 de Agosto, que assegura a sua execução, na ordem jurídica nacional o Município de Ponte de Lima, enquanto responsável pelo tratamento, informa que a finalidade dos dados pessoais recolhidos é a referida no presente formulário e que os dados serão armazenados pelo prazo legalmente definido.

Mais informa que pode exercer os seus direitos previstos no RGPD, nomeadamente:

- Solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado bem como a ser informado em caso de violações de segurança;

- Apresentar reclamação à CNPD se considerar que os seus direitos foram violados.

Estes direitos podem ser exercidos através do e-mail: encarregadodeprotecaodedados@cm-pontedelima.pt.

Para mais informações, deve consultar a www.cm-pontedelima.pt/p/politica_de_privacidade_e_seguranca.