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- Avisos, Despachos e Editais
Avisos, Despachos e Editais
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Edital - Consulta Pública da Proposta do novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior
03/04/2025
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Edital - Publicitação do Início de Procedimento da Proposta de Atualização do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros - Transporte em Táxi
03/04/2025
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Edital referente à Comunicação Prévia n.º 4/16
04/04/2025
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Edital - Profilaxia da Raiva e outras Zoonoses - Vacinação Antirrábica
30/04/2025
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