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- Avisos, Despachos e Editais
Avisos, Despachos e Editais
- Avisos, Despachos e Editais
- 2024
- dezembro
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Edital - Alteração da data de Reunião Ordinária da Câmara Municipal agendada para o dia 24 de dezembro, para o dia 23 de dezembro
02/12/2024
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Edital - Proposta de Elaboração de Regulamento Municipal de Habitação
03/12/2024
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Edital - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento - Processo n.º 126/85 - Lote 1
05/12/2024
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Edital - Hasta Pública das Lojas n.º 36 e 37 do Mercado Municipal
10/12/2024
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Retificação ao Edital n.º 28/24 - Pedido de Alteração à Licença de Loteamento n.º 132/86 - Lote 7 e 8
10/12/2024
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Edital - Mapa das Feiras Quinzenais para o ano de 2025
16/12/2024
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Edital referente ao Processo de Obras nº 109/23
17/12/2024
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Edital - Fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano 2025
18/12/2024
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