Classificação da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga em discussão pública
O Município de Ponte de Lima informa que se encontra aberto o período de discussão pública relativo ao processo de classificação da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga, na sequência da deliberação do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga, tomada em reunião ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2026.
A proposta de classificação tem enquadramento no n.º 3 do artigo 15.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e Biodiversidade (Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual).
O período de discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, com início no dia 6 de novembro de 2026 e término no dia 22 de dezembro de 2026.
Durante este período, qualquer interessado poderá, nos termos constantes do aviso de abertura do procedimento de consulta pública, apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões suscetíveis de serem consideradas no âmbito do processo de classificação. As participações deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao Presidente do Conselho Executivo da Associação de Municípios da Serra d’Arga, podendo ser apresentadas através dos meios identificados no referido aviso.
Consulte os documentos da proposta:
Projeto de Regulamento de Gestão
Relatório de Fundamentação (junho 2023)
Relatório de Fundamentação – Dossier Cartográfico (junho 2023)
Relatório de Fundamentação – Adenda
Proposta de limite da área protegida