Comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo para a utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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* Requerimento
PrefixoREQ01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)
PrefixoLEG02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
PrefixoLEG03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Procuração (LEG10)
PrefixoLEG10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do prédio (FOTO01)
PrefixoFOTO01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de elementos estatísticos (UTIL15)
PrefixoUTIL15Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Síntese urbanística relativa a utilização ou alteração de uso
PrefixoUTIL18Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Diretor de Obra - Termo de Responsabilidade (DIR01)
PrefixoDIR01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Diretor de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (DIR03)
PrefixoDIR03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Diretor de Fiscalização de Obra - Termo de Responsabilidade (FIS01)
PrefixoFIS01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Diretor de Fiscalização de Obra - Seguro de Responsabilidade Civil (FIS03)
PrefixoFIS03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de Responsabilidade da pessoa legalmente habilitada (PES01)
PrefixoPES01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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