Legalização de Obras de Edificação nos termos do artigo 102.º-A do RJUE

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

Valor
135,85 €
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

Valor
108,90 €
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

Valor
203,95 €
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

Valor
203,30 €
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

Valor
34,00 €
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

Valor
68,15 €
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

Valor
44,20 €
XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Valor
74,00 €
XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Valor
61,70 €

Anexos

Termo de Responsabilidade - Técnico autor do projeto (ARQ07)

Prefixo
ARQ07

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de Responsabilidade Civil - Técnico autor do projeto (ARQ09)

Prefixo
ARQ09

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Coordenador de Projeto - Termo de Responsabilidade (ARQ10)

Prefixo
ARQ10

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Prefixo
ARQ12

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plantas de cedências ao domínio público (ARQ13)

Prefixo
ARQ13

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
dwfx;asics
Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica (ARQ14)

Prefixo
ARQ14

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Estimativa dos encargos urbanísticos (ARQ15)

Prefixo
ARQ15

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades - Peças escritas (ACES01)

Prefixo
ACES01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas (ACES02)

Prefixo
ACES02

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RUID01)

Prefixo
RUID01

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Fotografias do prédio (FOTO01)

Prefixo
FOTO01

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento PIP em causa (DEC17)

Prefixo
DEC17

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Detalhes

Taxas

XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar

XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)

XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem

XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)

XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas

XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins

XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos

XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)

Anexos

Termo de Responsabilidade - Técnico autor do projeto (ARQ07)

Seguro de Responsabilidade Civil - Técnico autor do projeto (ARQ09)

Coordenador de Projeto - Termo de Responsabilidade (ARQ10)

Seguro de Responsabilidade Civil - Coordenador de Projeto (ARQ12)

Plantas de cedências ao domínio público (ARQ13)

Relatório de Avaliação de Vulnerabilidade sísmica (ARQ14)

Estimativa dos encargos urbanísticos (ARQ15)

Plano de acessibilidades - Peças escritas (ACES01)

Plano de acessibilidades - Peças desenhadas (ACES02)

Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RUID01)

Fotografias do prédio (FOTO01)

Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do RJUE, identificando o procedimento PIP em causa (DEC17)