Licença, Comunicação Prévia e Pedido de Informação Prévia
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.6 - Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)
Valor61,70 € -
XXII.23 - Pedido de informação - Artº 110º Decreto-Lei nº 555/99
Valor10,65 € -
XXII.24.1 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Operação de loteamento e/ou obras de urbanização
Valor35,60 € -
XXII.24.2 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Obras de edificação
Valor24,30 € -
XXII.24.3 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento
Valor35,30 € -
XXII.24.4 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Remodelação de terrenos
Valor27,65 € -
XXII.24.5 - Pedido de informação prévia - Art.º 14º n.º 1 Decreto-Lei nº 555/99 - Outros
Valor31,65 € -
XXII.25.1 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Operação de loteamento e/ou obras de urbanização
Valor43,20 € -
XXII.25.2 - Pedido de informação prévia - Art.º 14.º, nº 2 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro - Obras de edificação
Valor29,00 €
Anexos
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* Requerimento
PrefixoREQ01Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Requerente - Documento comprovativo da legitimidade (LEG02)
PrefixoLEG02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Representante - Documento comprovativo da legitimidade (LEG03)
PrefixoLEG03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Procuração (LEG10)
PrefixoLEG10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização (CART02)
PrefixoCART02Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Levantamento Topográfico (CART03)
PrefixoCART03Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwg -
Ficheiro de Implantação (CART04)
PrefixoCART04Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidasdwg -
Projeto de Arquitetura (ARQ01)
PrefixoARQ01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva e justificativa (ARQ02)
PrefixoARQ02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Calendarização da execução da obra (ARQ03)
PrefixoARQ03Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Estimativa do custo total da obra (ARQ04)
PrefixoARQ04Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de elementos estatísticos (ARQ05)
PrefixoARQ05Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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