Licença, Comunicação Prévia e Pedido de Informação Prévia
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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XXII.1 - Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fração
Valor19,05 € -
XXII.3.1 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação unifamiliar
Valor135,85 € -
XXII.3.2 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)
Valor108,90 € -
XXII.3.3 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para indústria ou armazenagem
Valor203,95 € -
XXII.3.4 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)
Valor203,30 € -
XXII.3.5 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para fins agrícolas
Valor34,00 € -
XXII.3.6 - Em obras de construção, para emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos para outros fins
Valor68,15 € -
XXII.4 - Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos
Valor44,20 € -
XXII.5 - Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)
Valor74,00 €
Anexos
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Planta com indicação das áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes públicos, habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas (LOT11)
PrefixoLOT11Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Estimativa dos encargos urbanísticos (LOT18)
PrefixoLOT18Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Calendarização da execução da obra (LOT20)
PrefixoLOT20Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Estimativa do custo da obra
PrefixoLOT26Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna
PrefixoLOT27Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Termo de Responsabilidade do Técnico (LOT03)
PrefixoLOT03Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Seguro de responsabilidade civil do Técnico (LOT05)
PrefixoLOT05Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Coordenador do projeto – Termo de responsabilidade (LOT14)
PrefixoLOT14Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Coordenador do projeto – Seguro de responsabilidade civil (LOT15)
PrefixoLOT15Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Ficha de Elementos Estatísticos (LOT13)
PrefixoLOT13Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta à escala 1:500 ou adequada com indicação dos limites da parcela e da área de intervenção (RTER01)
PrefixoRTER01Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Perfis longitudinais e transversais (RTER02)
PrefixoRTER02Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
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