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Documentos
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- Reunião de 29.06.2019
- Edital
- Apreciação e votação da Ata da sessão anterior (Doc. I)
- Apreciação da Informação do Presidente da Câmara bem como da situação financeira do Município” (Doc. II)
- Discussão e votação da “Proposta de não – aceitação da transferência de competências em 2019, com referência ao Decreto-lei nº 58/2019 de 30 de abril e em 2020, para esse e para os restantes diplomas sectoriais publicados (...) (Doc. III)
- Discussão e votação da “Proposta de não – aceitação da transferência de competências em 2019 e em 2020 previstas no Decreto Lei nº 21/2019, de 30 de janeiro, publicado no âmbito da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto – Aprovação” (Doc. IV)
- Discussão e votação da “Proposta de aceitação da transferência de competência em 2019 no âmbito da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto e diplomas sectoriais publicados, para a CIM Alto Minho – Aprovação (Doc. V)