Deliberações da Reunião de Câmara de 28 de dezembro

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou na reunião realizada dia 28 de dezembro, fixar em 0% o valor da parcela a cobrar de IRS na receita Municipal em 2010. A deliberação foi aprovada por maioria, sendo posteriormente submetida à apreciação da Assembleia Municipal.

A aplicação desta medida permitirá atingir dois grandes objetivos, reduzir a carga fiscal a todas as famílias contributivas bem como incentivar a fixação no Concelho de novas empresas que dessa forma poderão contribuir para o desenvolvimento sustentável de Ponte de Lima e para o aumento da qualidade de vida dos seus habitantes.

Nos termos do artº 20 da Lei das Finanças Locais, esta receita poderia ser fixada até ao valor máximo de 5%.

Município de Ponte de Lima mantém tarifário do Abastecimento de Água e Saneamento em 2010

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou por maioria manter o tarifário do abastecimento de Água e Saneamento no ano de 2010.

O executivo aprovou ainda conceder 50% de desconto nas tarifas de execução de ramais de saneamento, incluindo custos de deslocação, materiais, remuneração e outros encargos às novas redes, pelo prazo de 12 meses, a partir do momento em que a rede ficar disponível.

A Câmara Municipal de Ponte de Lima deliberou na reunião do dia 28 de dezembro eliminar a taxa do terrado do interior das lojas do Mercado Municipal. A deliberação foi aprovada por unanimidade.

De acordo com a proposta apresentada, é objetivo da Câmara Municipal aliviar a carga de obrigações pecuniárias que impendem sobre os lojistas do Mercado, e, assim dinamizar a respetiva atividade comercial.

O executivo aprovou ainda conceder um conjunto de verbas no valor total de 153 628€ a atribuir à Casa de Caridade de Nossa Senhora da Conceição e às Juntas de Freguesia da Correlhã, Queijada e Arcozelo.

À Casa de Caridade de Nossa Senhora da Conceição, a verba concedida no valor de 8 000€ tem como objetivo ajudar a suportar as despesas da obra a efetuar no Centro Comunitário de Refoios. A Junta de Freguesia da Correlhã vai receber 43 736€, para a construção de passeios e reforço de sinalização na Estrada Nacional, no lugar de Campo Raso. Para a Junta de Freguesia da Queijada, o executivo decidiu contribuir com 13 285€, como comparticipação financeira para obras de alargamento e pavimentação no Caminho de Valas. A Junta de Freguesia de Arcozelo receberá 88 607€ como apoio financeiro para a aquisição de um "min-bus" para transporte de crianças do Jardim de Infância e do Centro Educativo.