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Normas e Regulamentos
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- Divisão Administrativa e Financeira
- Regulamento Interno da Comissão Paritária do Município de Ponte de Lima
- Regulamento Interno de Horários de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores da Câmara de Ponte de Lima
- Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Ponte de Lima
- Regulamento de Exploração da Central de Camionagem
- Regulamento Municipal de Recolha de Viaturas Abandonadas
- Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
- Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
- Regulamento das Feiras e Mercados - Feira de Antiguidades, Velharias e Colecionismo
- Regulamento do Mercado Municipal
- Regulamento de Funcionamento do Conselho de Coordenação de Avaliação
- Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Ponte de Lima
- Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
- Regulamento do Cemitério Municipal
- Plano Anual de Feiras do Município de Ponte de Lima 2019