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Normas e Regulamentos
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- Regulamento da Feira de Antiguidades e Velharias
- Regulamento da Feira de Artesanato de Ponte de Lima
- Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima
- Normas de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no Âmbito de Pandemia da Doença Covid-19
- Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Ponte de Lima