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- Regulamento da Feira de Antiguidades e Velharias
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- Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima
- Normas de Apoio ao Pagamento de Tarifas de Água e Saneamento a Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acrescida, no Âmbito de Pandemia da Doença Covid-19