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Normas e Regulamentos
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- Regulamento da Feira de Antiguidades e Velharias
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- Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda do Concelho de Ponte de Lima
- Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima
- Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi
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- Regulamento Interno da Comissão Paritária do Município de Ponte de Lima
- Regulamento Interno da Fixação do Suplemento Remuneratório de Turnos do Município de Ponte de Lima
- Regulamento Interno de Horários de Trabalho e de Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores da Câmara de Ponte de Lima
- Regulamento Municipal de Recolha de Viaturas Abandonadas
- Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes
- Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços