Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2023 do Municipio de Ponte de Lima, com um valor global de 42 milhões e 880 mil euros

O Orçamento e as Opções do Plano para 2023 do Município de Ponte de Lima aprovados em reunião de câmara e em sessão da assembleia municipal, apresenta um valor global de 42 milhões e 880 mil euros.

Considerando que continuamos a enfrentar uma crise económica e social com impacto à escala global, agora face à inexplicável guerra iniciada pela Rússia com a invasão da Ucrânia e de todas as consequências de natureza humanitária, social, energética e económica a ela associadas, entende o Executivo Municipal que o desafio é ainda maior.

Neste contexto, o Executivo Municipal assegura que "Estamos determinados em promover o rigor e disciplina orçamental fundamentais para o nosso equilíbrio interno. O equilíbrio será inevitavelmente feito pela ampliação e execução da receita e pela escolha criteriosa das áreas prioritárias a implementar, dos investimentos a realizar e do seu planeamento anual e plurianual. Só desta forma será possível cumprir com os compromissos financeiros assumidos pela autarquia e promover novos ciclos de desenvolvimento, baseados em estratégias claras e investimentos seletivos que efetivamente sejam promotores do bem-estar económico e social no concelho. Estamos cientes que esse equilíbrio orçamental será determinante para que o Município possa acionar medidas de apoio social num cenário de crise que se avizinha."

Assim, mantem como prioritários os seis pilares de desenvolvimento assumidos no início do mandato, como a: Cultura, Educação e Qualificação Profissional; Ação Social; Valorização dos Recursos Endógenos, Transição Energética e Ambiental; Apoio ao Desenvolvimento Empresarial e Criação de Emprego; Parcerias e Cooperação Interinstitucional e Modernização Administrativa e Transição Digital.

No decorrer deste ano e enquanto for financeiramente sustentável, o Municipio de Ponte de Lima abdicará de um conjunto de receitas municipais por serem um fator de atratividade do concelho e de redução dos desequilíbrios sociais. "Falamos de um conjunto de medidas relativas aos benefícios fiscais sobre os quais os órgãos municipais detêm a necessária autonomia (IMI, IMT, DERRAMA para as empresas com um volume de negócios inferior a 150.000,00 €, 5% do IRS Municipal), dos serviços municipais a preços baixos, das tarifas sociais para famílias carenciadas, entre outras."

Em 2023 será dado início ao processo de instalação das empresas do setor de transformação do granito no Polo Industrial do Granito das Pedras Finas, enquanto fator fundamental para a sustentabilidade económica e ambiental deste importante setor de atividade.

De forma a promover a ciência, inovação e produtividade para a retoma e sustentabilidade futura das empresas, serão criadas as condições para o surgimento de um Centro Tecnológico e criação de Clusters de Base Tecnológica, alargando-se a abrangência e o conceito do Programa Terra Incubar.

Em 2023 "continuaremos a aposta na realização de eventos Municipais sendo dada a devida ênfase a momentos festivos e culturais do "Ponte de Lima ConVida", "Em Época Baixa, Ponte de Lima em Alta" e o "Percursos da Música", entre outros." Estes eventos têm contribuído para conferir a Ponte de Lima uma dinâmica e uma atratividade excecional que se estende para além da época alta e que garante uma continuidade, de visitantes e turistas, fundamental para a sustentabilidade das empresas de animação turística, do comércio, do alojamento e da restauração.

Prevê-se o alargamento a todas as freguesias do concelho, que se localizem fora da zona urbana, do Programa Centro Convida que visa o arrendamento para residência permanente que se traduz na concessão de uma subvenção mensal para novos residentes que pode atingir os 50% do valor da renda suportada.
O Executivo Limiano aposta na implementação de novas políticas de habitação. Neste sentido, para além de conferir início ao procedimento para a elaboração da Carta Municipal de Habitação - instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal-, irá encetar em 2023 os procedimentos necessários à promoção de habitação a custos controlados, sendo apologista de uma intervenção mais forte, por parte da administração central ou local, a favor da habitação a preços acessíveis como forma de regular os preços de mercado.

Sendo a Ação Social uma das áreas claramente prioritárias, considera o Município que em 2023, seja criado o Gabinete de Apoio e Integração de Migrantes, numa parceria com a Rede de Apoio a Migrantes no Alto Minho, dando continuidade do projeto "Abordagens Integradas para a Inclusão Ativa em Ponte de Lima", a "Distribuição de Géneros Alimentares e/ou bens de primeira necessidade às famílias carenciadas do concelho de Ponte de Lima" e os apoios previstos no âmbito do Programa 1.º Direito para a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

No que se refere à Educação na sua perspetiva mais formal, "o Desenvolvimento Cultural, é outra grande área de formação do indivíduo na qual prendemos investir de forma contundente, como parte indissociável do verdadeiro desenvolvimento sustentável e duradouro. Será garantido o investimento em importantes ações imateriais ao nível do combate ao insucesso e ao abandono escolar através, por exemplo, da continuidade das atividades do projeto School4All, nomeadamente da Equipa Multidisciplinar, mesmo após o período de financiamento por parte do Norte 2020, fato que já tem vindo a ocorrer desse junho de 2022." Será assegurada a gratuitidade no transporte escolar dos alunos do secundário do concelho para o ano letivo 2022-2023, através do financiamento do PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos e enquanto uma das medidas que o Município adotou na aplicação daquelas verbas.

No contexto da "Modernização Administrativa e Transição Digital" está prevista para 2023 implementação de novos investimentos com vista à modernização dos serviços da autarquia e a disponibilização de um maior número de serviços online, para os cidadãos e empresas.

Ao nível das redes de abastecimento de água e saneamento e tendo este Município já apresentado às Águas do Alto Minho um leque de projetos de execução que integram o Plano de Investimentos para os próximos anos, aguarda-se pela oportunidade para a apresentação de novas candidaturas ao POSEUR para a sua concretização. À semelhança do financiamento obtido para os investimentos que estão a decorrer relativos ao alargamento da rede de saneamento do Sistema de Freixo e Sistema de Ponte de Lima (Correlhã) que ficarão concluídos em 2023, prevê-se o arranque da nova empreitada do Sistema de Ponte de Lima – Lanheses (S. Pedro D’Arcos e Estorãos) ” com a construção de cerca de 17.244 metros de rede de drenagem de águas residuais, financiada pelos fundos comunitários através do REACT-EU. O Município irá, ainda, avançar com a elaboração dos projetos de mais um conjunto de importantes investimentos.

Através do apoio financeiro às competências próprias das Juntas de Freguesia será dada continuidade aos projetos de beneficiação/ampliação de cemitérios, construção de casas mortuárias, requalificação de centros cívicos e áreas de lazer, requalificação e beneficiação da rede viária, manutenção e valorização de instalações desportivas, escolares e culturais, aquisição de viaturas e desenvolvimento de trabalhos relativos aos processos de fixação toponímica.