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Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, em vigor desde de 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas, tais como: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Face a esta obrigatoriedade, o Município de Ponte de Lima adjudicou os serviços da plataforma eletrónica de contratação pública à Gatewit, onde foram lançados ao mercado pelo Município todos os procedimentos previstos no CCP, nomeadamente aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas até 19 de dezembro de 2016.

A partir 19 de dezembro, o Município de Ponte de Lima o Município de Ponte de Lima adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação vortalGOV, disponibilizada pela empresa VORTAL, SA para a realização dos seus procedimentos de contratação. A celebração de quaisquer contratos na sequência de Ajustes Diretos, Contratos Públicos, entre outros é publicitada pelo Município de Ponte de Lima no portal Base, que contém a informação detalhada de todos os contratos celebrados ao abrigo do referido diploma. Esta base de dados é permanentemente atualizada através da interação entre a Vortal e o Base, bem como pelo próprio Município.

Em resumo, o CCP prevê que a contratação pública deve ser totalmente desmaterializada. Assim, desde que surge a vontade de contratar até que o contrato é celebrado, as entidades adjudicantes devem usar meios totalmente eletrónicos. Neste enquadramento, a contratação é suportada por um conjunto de entidades e ambientes, que assumem funções diversas, cujos links se disponibilizam:

  • vortalGOV - www.vortalgov.pt - Aplicação informática onde, de forma totalmente eletrónica e desmaterializada, decorre a tramitação dos procedimentos para a formação de um contrato público. À medida que os procedimentos se desenrolam, as plataformas devem enviar, ao Portal Base, informação sobre os concorrentes e sobre o contrato público a celebrar.

 

  • Base - www.base.gov.pt - O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Para mais informações consulte: Comunicação a todos os fornecedores 

 

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