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D. Frei Francisco de S. Luís
 
Exercício do direito de queixa ao Provedor de Justiça

Dando continuidade ao processo de Modernização Administrativa, o Município de Ponte de Lima aderiu à iniciativa do Protocolo de Cooperação entre o Provedor de Justiça e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Através desta adesão são disponibilizados os meios informáticos para o preenchimento do formulário de queixa no website da Provedoria da Justiça - www.provedor-jus.pt -, quer no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), no edifício dos Paços do Concelho, aberto de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30, quer a partir do website do Município. O acesso é gratuito, assim como o apoio necessário sempre que solicitado.

O Provedor de Justiça "é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão - por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por isso, o seu dever é estar, sempre e esforçadamente, ao lado daqueles cujas queixas e reclamações são suportadas pelo Direito ou estribadas pela Justiça". A intervenção do Provedor de Justiça é meramente persuasória, não tendo poder vinculativo.

Este protocolo, da responsabilidade do Provedor de Justiça, visa criar nos municípios um interface de sensibilização e ligação entre os munícipes e a Provedoria da Justiça.

 

Provedor de Justiça
Rua Pau da Bandeira, 9, 1249-088 - Lisboa, Portugal.
Telf.: 213 926 600/19/21/22
Fax: 213 961 243
Email: provedor@provedor-jus.pt

Linha Azul: 808 200 084

Linhas:
Criança: 800 206 656
Cidadão Idoso: 800 203 531
Cid. com Deficiência: 800 208 462 (experimental)

 

Consulte:

Apresentação de Queixa ao Provedor de Justiça

 
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