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Questões Frequentes (FAQ’s) sobre o Registo de Cidadãos Estrangeiros

Enquanto cidadão da UE, o que tenho de fazer se quiser ficar em Portugal por mais de três meses?

NOTA: Durante o período de transição, aos trabalhadores por conta de outrém nacionais da Bulgária e da Roménia serão aplicadas as medidas nacionais constantes do Decreto-Lei nº244/98, de 8 de agosto, com as respectivas atualizações. Aos trabalhadores independentes (por conta própria) e aos cidadãos economicamente inativos (pensionistas/reformados/estudantes) aplicar-se-á o regime em vigor para iguais categorias de cidadãos dos actuais Estados-Membros (Ver Lei 37/2006, de 9 de agosto).

Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional.

Documentos necessários (a entregar junto com modelo próprio na Delegação do SEF mais próximo da área de residência ou junto do Município da área de residência, caso esta disponha deste serviço - ver Municípios Aderentes):

Bilhete de identidade ou passaporte válido;
Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente preenche uma das seguintes condições:

a. Exerça no território português uma atividade profissional subordinada ou independente;
b. Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
c. Esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.


Taxa devida: 7 euros

 

Enquanto familiar de nacional de Estado-Membro da UE, o que fazer se desejar ficar mais de três meses em Portugal?

Familiar de Cidadão da UE = Certificado de Registo

Para a emissão do certificado de registo ao cidadão da União que resida na qualidade de familiar é exigida a apresentação de:

Documentos necessários (a entregar junto com modelo próprio na Delegação do SEF mais próximo da área de residência ou junto da Município da área de residência, caso esta disponha deste serviço - ver Municípios Aderentes)

Um bilhete de identidade ou passaporte válidos;
Um documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro, se do bilhete de identidade ou do passaporte válido essa relação ou qualidade não resultar evidente;
Um certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;
Prova documental de que se encontram a cargo (descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro, ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro);
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 37 (referente a outros familiares), um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.

 

Enquanto familiar de nacional de Estado-Terceiro, o que fazer se desejar ficar mais de três meses em Portugal?

Familiar do cidadão da UE nacional de Estado terceiro = Cartão de Residência

Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem solicitar a emissão de um cartão de residência (este cartão é emitido no prazo máximo de três meses a contar da apresentação do pedido).

Documentos necessários (a entregar junto com modelo próprio na Delegação do SEF mais próximo da área de residência):

Passaporte válido;
Documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro;
Certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;
Prova documental de que se encontram a cargo (descendente directo com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro, ascendente directo que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro);
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 37 (referente a outros familiares), um documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.


Taxa devida: 7 euros.

 
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