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Legislação do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima

Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa ao Ordenamento do Território:

 

Legislação

Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2005 |  Revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima. (PDF | 183 kb)

Regulamento (CE) n.º 1205/2008 da Comissão, de 3 de dezembro de 2008 | Estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de metadados (Texto relevante para efeitos do EEE). (website externo)

Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007 | Estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire). (website externo)

Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Portal OT/U) | Directório da legislação em vigor relativa ao Ordenamento do Território. Este Portal é da responsabilidade da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) (website externo)

Portal do Instituto Geográfico Português | Diretório da legislação em vigor Instituto Geográfico Português (website externo)

 
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