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Serviço de Ação Social

Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço de Ação Social:

 

Legislação

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. (PDF | 183 kb)

Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março | Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social. (PDF | 246 kb)

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro | Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PDF | 176 kb)

 
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