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  Exposição: 'Brinquedos Mágicos: A Marca ARLO'
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Serviço de Veterinária

Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço e do Médico Veterinário Municipal:

Competências do Serviço e do Médico Veterinário Municipal

Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro | Estabelece os princípios gerais da carreira de Médico Veterinário Municipal. (PDF | 26 kb)

Ordem dos Médicos Veterinários | Diretório de legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Médico Veterinária. (website externo)


Vacinação Antirrábica e Identificação Electrónica

Portaria n.º 81/2002, de 24 de janeiro | Programa nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses. (PDF | 1.034 kb)

 

Cães Potencialmente Perigosos

Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril | Despacho do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativo à detenção e entrada no território nacional de cães das raças potencialmente perigosas, constantes da Portaria nº. 422/2004, de 24 de abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras. (PDF | 211 kb)

Circular n.º 64 da Direção Geral de Veterinária | Esclarecimentos quanto à interpretação de algumas disposições do despacho ministerial n.º 10819/2008, relativo à reprodução ou criação e entrada no território nacional de cães das raças constantes na Portaria nº 422/2004, de 24 de abril. (PDF | 27 kb)

 

Regime de Exercício de Atividade Pecuária

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro | Estabelece o regime do exercício da atividade pecuária (REAP). (PDF | 397 kb)

Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho | Estabelece as normas regulamentares para a gestão dos diferentes efluentes pecuários. (PDF | 312 kb)

Portaria n.º 634/2009, de 9 de junho | Estabelece as condições específicas a que devem obedecer as instalações para alojamento dos equídeos e as suas condições de funcionamento. (PDF | 207 kb)

Portaria n.º 635/2009, de 9 de junho | Estabelece as condições específicas para a produção de coelhos (animais da família Leporidae) e de outras espécies. (PDF | 207 kb)

Portaria n.º 636/2009, de 9 de junho | Estabelece as condições específicas para a produção de suínos. (PDF | 212 kb)

Portaria n.º 637/2009, de 9 de junho | Estabelece as condições específicas para a produção de aves de capoeira e de aves cinegéticas de capoeira. (PDF | 211 kb)

Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho | Estabelece as normas regulamentares associadas à atividade de produção de bovinos, ovinos e caprinos. (PDF | 211 kb)

 

Feira e Mercado do Gado

Decreto-Lei n.º142/2006, de 27 de julho | Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), o qual define as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como dos equídeos. Estabelece ainda o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).  (PDF | 161 kb)

 

Regulamentos

Regulamento de execução 2010 | Campanha de Vacinação Antirrábica, de Controlo de outras Zoonoses e de Identificação Electrónica (PDF | 63 kb)

 Guia para a proteção de animais em Mercados de Gado, tendo como base o Regulamento CE 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins (PDF | 750 kb)

 
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