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Apreciação Pública do Projeto de Alteração do Regulamento de Acesso ao Projeto Terra Reabilitar

Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que:

A Câmara Municipal, na sua reunião de 20 de junho, deliberou por maioria aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento de Acesso ao Projeto Terra Reabilitar, e submete-lo a apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.

O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o período de funcionamento (das 9:00 h às 12:00 h, das 14:00 h às 16:00 h), bem como, na página oficial deste Município em www.cm-pontedelima.pt.

No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, que se relacionem especificamente com o Projeto de Alteração do Regulamento de Acesso ao Projeto Terra Reabilitar.

Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

28 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.

 

 

Consulte:

Aviso (PDF | 198 kb)

 
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