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Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais
EDITAL

GASPAR CORREIA MARTINS, NA QUALIDADE DE VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA:

FAZ PÚBLICO QUE, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, na reunião ordinária de 8 de agosto de 2011, deliberou por maioria, aprovar, no uso das suas competências, de acordo com a alínea j), do nO 1 do artigo 64° da lei nº 169/99, de 18/09, com a nova redação dada pela lei nO 5-A/2002, de 11/01, a proposta de criação das seguintes tarifas para os contratos itinerantes, a aditar ao n O 8 do art.o 2° do anexo 4 do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais:

  • tarifa pela ligação itinerante ao sistema público de água no valor de 35€;
  • uma caução para contrato itinerante no valor de 50 €, cuja função principal e essencial será assegurar o pagamento dos consumos efetuados;

Mais deliberou a Câmara no sentido de esta caução reverter a favor do Município no caso de o consumidor itinerante não se apresentar, a fim de liquidar o consumo efetuado, nos primeiros trinta dias seguidos, os quais começam a contar logo no dia seguinte ao último dia do calendário da festa, romaria ou autorização, desde que o consumo seja inferior ao valor da caução, caso contrário o valor da divida manter-se-á de acordo com o previsto na lei.

Mais faz público que as referidas tarifas entram em vigor após a publicação do presente edital.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Paços do Concelho de Ponte de Lima, 11 de agosto de 2011.

O Vice - Presidente da Câmara Municipal,
Gaspar Correia Martins

 

Documentos para consulta:

Edital da Tarifas para os Contratos Itinerantes

 

 
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