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Viver

Legislação

  • Decreto-Lei n.º142/2006, de 27 de julho

    Estabelece a criação do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), o qual define as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bem como dos equídeos. Estabelece ainda o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA).