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Viver

Legislação

  • Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril

    Despacho do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativo à detenção e entrada no território nacional de cães das raças potencialmente perigosas, constantes da Portaria nº. 422/2004, de 24 de abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.

  • Circular n.º 64 da Direção Geral de Veterinária

    Esclarecimentos quanto à interpretação de algumas disposições do despacho ministerial n.º 10819/2008, relativo à reprodução ou criação e entrada no território nacional de cães das raças constantes na Portaria nº 422/2004, de 24 de abril.