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Viver

Legislação

Neste espaço encontra a legislação em vigor relativa às várias áreas de atuação do Serviço de Ação Social

  • Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março

    Define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.

  • Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

    Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

  • Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro

    Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.