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Boletim Municipal, Nº 16, agosto de 2002

Boletim Municipal
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Editorial

É preciso ser
Não basta parecer

A falta de seriedade na ação política e mesmo no exercício do dever de cidadania leva-nos a pensar para onde vai esta sociedade que nos habituamos a chamar de civilizada e moderna. Para onde vai esta sociedade que todos dizem ser orientada pela expressão máxima da democracia e que afinal se fundamenta no seu valor mais forte e sagrado - a liberdade. Vejamos o que recentemente aconteceu entre nós a propósito do concurso de ocupação de espaços no Mercado Municipal:

Os anteriores ocupantes de espaços do Mercado pretendiam que o Município não realizasse qualquer concurso, ajustando caso a caso um valor de ocupação para os próximos 10 anos, ultrapassando assim os Regulamentos Municipais e as leis gerais às quais obrigatoriamente obedecem os Municípios e a Administração Pública.

Naturalmente que se compreende a atitude destes cidadãos pois a natureza de qualquer pessoa é fugir a encargos sendo também a de muitos portugueses fugir ao fisco e aos deveres para com a sociedade e o País. Será contudo essa uma atitude justa e transparente? Mais grave é verificar que alguns desses cidadãos consideram a decisão unânime da Câmara Municipal como um roubo e um ato de prepotência, chegando mesmo a apelidar o Presidente da Câmara como o maior ladrão e o maior vigarista do nosso burgo. Outros há que, pelo contrário, consideraram o processo como o mais transparente possível apesar dos custos que tal poderia significar para os seus negócios.

Para os que se lançaram em fúria contra a Câmara Municipal mais justo e honesto seria o Presidente da Câmara entregar as lojas e os espaços a meia dúzia dos seus amigos tornando-se assim mais querido e mais simpático entre os potenciais beneficiados, mesmo contrariando a lei e os regulamentos em vigor.

Até aqui todos compreenderão com facilidade as reais motivações e até eu compreenderei o sentido dos verbos e adjetivos com que me presentearam.

Se tal compreensão se admite para os comerciantes que detinham espaços por valores simbólicos e que agora terão de pagar valores mais elevados e reais, ao valor do mercado, o mesmo não se pode admitir para alguns responsáveis políticos e fazedores habituais de opinião. Com efeito, exatamente os mesmos que há poucos meses atrás se insurgiam contra o ajuste direto de aluguer de espaços no antigo Matadouro por falta de concorrentes a dois concursos sucessivos (apesar de o mesmo ter enquadramentos legal), esses mesmos vieram agora clamar em sentido contrário defendendo que a Câmara Municipal deveria ceder as lojas do Mercado sem qualquer concurso público, em clara violação da lei geral e em clara violação dos Regulamentos Municipais.

Para qualquer leigo em matéria jurídica é claro que a adjudicação de espaços públicos em desrespeito pelos Regulamentos ou leis aplicáveis é ilegal e tal ato seria anulado em qualquer momento pelos Tribunais a requerimento de qualquer cidadão. Para lá das questões jurídico legais, que não se pretende aqui discutir, levanta-se a grande questão da defesa do interesse público Municipal e o papel dos agentes políticos neste processo fundamental para a justiça do desenvolvimento do Concelho.

Todos sabemos que gente há na atuação política que professa a lei do quanto pior melhor. Outros há que conseguem ter sempre uma opinião diferente da decisão do Executivo Municipal, cuidando que dessa forma conquistarão notoriedade e oportunidade de alternativa no futuro à atual gestão Municipal. Pena é que essa alternativa seja tentada por atos que em nada dignificam o Poder Local nem a Democracia e que na sua essência prejudicam gravemente o interesse coletivo de cerca de 50 mil cidadãos que da atuação da Câmara esperam transparência, equidade e gestão responsável, a favor dos grandes objetivos oportunamente sufragados em todo o Concelho.

Imagine-se o que seria um Concelho gerido sob a égide dessa irresponsabilidade, ao sabor do vento e das sondagens de popularidade, mudando de discurso e de atitude sempre que tal fosse eleitoralmente conveniente.

A propósito do exercício da atividade política e da seriedade que tal exercício exige, é caso para dizer: não basta parecer sério e responsável, é preciso sê-lo de facto em obediência ao respeito por todos os cidadãos.

Daniel Campelo
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

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Boletim Municipal, N.º 16, 2002